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031396 AI generated

Supplementary pay for inspectors is fixed and not subject to correction factors after initial application.

Case Number 031396
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the applicant's claim regarding the maintenance of supplementary pay for inspectors. The applicant argued that correction factors should apply to these remuneration supplements, while the respondent contended that the specific legal provisions limited the scope of such adjustments. The court ruled that the correction factors were a one-time measure to offset tax changes and did not extend to future updates of these specific supplements. Consequently, the court established that these remuneration elements remain fixed until a new regulatory regime is enacted.

Legislator headnote

Official

REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA GRATIFICAÇÃO DE INSPECÇÃO SUPLEMENTO DE VENCIMENTO IRS INSPECTOR GERAL DO TRABALHO

Keywords

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supplementary pay maintenance correction factor limitation inspector remuneration tax offset measure transitory legal regime statutory interpretation public servant salary

Cited Legislation

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Art. 2 n. 2 of the Constitution of 1988
Art. 92 n. 3 of the Constitution of 1988
Decree-Law 193/85 of June 24, 1985
Joint Decree of the Prime Minister and Minister of Finance of December 30, 1988
Decree-Law 353-A/89 of October 16, 1989
Decree-Law 184/89 of June 2, 1989
Decree-Law 487/88 of December 30, 1988
Law 114/88 of December 30, 1988
Decree-Law 137/92 of July 16, 1992

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRS88 ART2 N2 ART92 N3. DL 193/85 DE 1985/06/24. DESP CONJUNTO PMIN - MINFIN IN DR IIS 1988/12/30. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART37 N1 N3 ART45 N1. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2. DL 487/88 DE 1988/12/30 ART1 ART2. L 114/88 DE 1988/12/30 ART14 N13. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART19 N3. DL 393/90 DE 1990/12/11. DL 137/92 DE 1992/07/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/22/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048010

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19971029031396

[OBJECTO] AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC31396 DE 1993/11/16.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINESS

[RECORRIDO 1] REBELO , JOSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F66465C364892AB6802568FC0039E963?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O factor de correcção previsto no Despacho Conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças de 30.12.88, aplicado às remunerações acessórias criadas pelo n. 1 do artigo 1 do DL n. 193/85, de 24 de Junho, entre elas se incluindo a gratificação inspectiva, a favor do pessoal dirigente e técnico de inspecção, da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo de natureza excepcional, pois se limitou a compensar o IRS que sobre os titulares de cargos públicos passou a incidir com a entrada em vigor do respectivo Código, aprovado pelo DL n. 442-A/88, de 30.11, não se traduziu em qualquer aumento efectivo das referidas remunerações e esgotou-se com a sua aplicação.

II - O disposto no n. 1 do art. 37 do DL n. 353-A/89, de

16 de Outubro, não obstante o disposto no DL n. 184/89, de 2.6, no qual se prevê a criação de suplementos em substituição das remunerações acessórias legalmente existentes, limitou-se a reconhecer a manutenção destas últimas e dos respectivos montantes, sujeitos estes à actualização nos termos em que tem vindo a ser feita, até à publicação do novo regime de suplementos, através de decreto-lei, nisto residindo a sua transitoriedade.

III - No n. 1 do citado artigo 37 não se consagra a actualização das remunerações acessórias através dos factores de correcção previstos no Despacho Conjunto de 30.12.88, após a sua aplicação em 1988, tendo em vista os efeitos referidos no artigo 2 do DL n. 487/88, de 30 de Dezembro, os quais foram o ajustamento das aludidas remunerações de 1988, ou seja, para compensar, no mesmo montante, o IRS que passou a incidir sobre elas após a entrada em vigor do respectivo Código.