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023399 AI generated

Suspension of administrative act efficacy denied due to lack of standing under old law and public interest.

Case Number 023399
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to suspend the effectiveness of the Ministry of Agriculture's decision, ruling that the applicant lacked standing under the original legal framework. The applicant argued for suspension based on public interest in agricultural reform, but the court noted that intervention rights only expanded with a subsequent 1986 law. Consequently, the court held that the procedural requirements for suspension were not met under the applicable law at the time of the request.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INTERESSADO INTERESSE PUBLICO REFORMA AGRARIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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suspension of efficacy standing requirements public interest agricultural reform procedural prerequisites

Cited Legislation

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Art. 57 RSTA
III - O requisito negativo da "ilegalidade da interposição do recurso" refere-se aos pressupostos processuais ou as "circunstancias que afectam o prosseguimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..
Art. 77 LPTA
I - Na pendencia do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido formulado sob o regime primitivo do art. 77 da L.P.T.A., não e permitida a intervenção dos interessados a quem a suspensão possa prejudicar, por tal intervenção so se ter tornado necessaria com a entrada em vigor da
Art. 700 N3 CPC
Art. 76 N1 LPTA
Art. 78 LPTA
Art. 77 LPTA (as amended by Law 12/86)
I - Na pendencia do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido formulado sob o regime primitivo do art. 77 da L.P.T.A., não e permitida a intervenção dos interessados a quem a suspensão possa prejudicar, por tal intervenção so se ter tornado necessaria com a entrada em vigor da

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. CPC67 ART700 N3. LPTA85 ART76 N1 ART78. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART77.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3785

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/06/1985

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029909

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880705023399

[OBJECTO] DESP MINAGR DE 1985/06/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP AGRICOLA "O POVO E QUEM MAIS ORDENA" CRL

[RECORRIDO 1] MINAGR

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG317.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6613492007BBA99802568FC0037DF4D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na pendencia do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido formulado sob o regime primitivo do art. 77 da L.P.T.A., não e permitida a intervenção dos interessados a quem a suspensão possa prejudicar, por tal intervenção so se ter tornado necessaria com a entrada em vigor da

Lei n. 12/86, de 21 de Maio, que deu nova redacção aquele preceito.

II - O interesse publico, no que toca aos predios que integram o dominio privado indisponivel do Estado, na zona de intervenção da reforma agraria, identifica-se com os objectivos da politica agricola constitucionalmente definidos, designadamente nos aspectos do aumento da produção e da produtividade e do uso e gestão racionais dos solos e demais recursos naturais.

III - O requisito negativo da "ilegalidade da interposição do recurso" refere-se aos pressupostos processuais ou as "circunstancias que afectam o prosseguimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..