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0586/08 AI generated

Administrative court dismisses uniformization appeal due to lack of contradiction from differing factual situations.

Case Number 0586/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the uniformization appeal because the alleged contradiction between prior decisions stemmed from substantially different factual situations rather than a true legal conflict. The appellant argued for uniformity based on conflicting rulings, but the court found the underlying facts did not align to create a genuine contradiction. Consequently, the appeal was inadmissible under the procedural code as no valid contradiction existed to warrant judicial unification.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO

Keywords

AI generated
uniformization of jurisprudence contradiction of judgments fundamental legal issue procedural admissibility different factual situations

Cited Legislation

AI generated
Art. 152(1) of the Code of Administrative Procedure
Art. 152(6) of the Code of Administrative Procedure
artº 152º nº 1 do CPTA
I - É pressuposto do conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição entre decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito (artº 152º nº 1 do CPTA).
artº 152º nº 6 do CPTA
E, inexistindo a alegada contradição de julgados, não pode o recurso ser admitido e ser conhecido de mérito (artº 152º nº 6 do CPTA).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009990

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200901220586

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F65FF2D1683ECF648025754D0059006C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É pressuposto do conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição entre decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito (artº 152º nº 1 do CPTA).

II - Tendo a decisão sobre a “questão fundamental de direito” identificada pelo recorrente, sido alicerçada em situações de facto substancialmente diferentes, em tal situação, não se verifica a invocada contradição entre os acórdãos indicados como estando em confronto. E, inexistindo a alegada contradição de julgados, não pode o recurso ser admitido e ser conhecido de mérito (artº 152º nº 6 do CPTA).