Jurisdictional appeal dismissed when arguments against administrative dismissal are not explicitly directed at the court's judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the jurisdictional appeal because the appellant failed to explicitly direct their criticisms against the administrative dismissal toward the court's judgment as an 'error of judgment.' Instead, the appellant merely repeated arguments previously used to challenge the administrative act, which the lower court had already rejected. The court held that while the grounds for opposing the dismissal remained valid, the procedural requirement to distinguish between challenging the administrative act versus the judicial review of that act was not met, thereby rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES INFRACÇÃO DISCIPLINAR CTT DESPEDIMENTO DEVER DE HONESTIDADE DOLO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DISCIPLINAR APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART3 ART16 N1 N2 F I.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30285 DE 1994/01/20.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 06/29/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038851
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940303032436
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1993/02/26.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SA , ORLANDO
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F64494B201CF764F802568FC003927CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui orientação dominante do Pleno desta Secção a de que, sendo objecto do recurso jurisdicional a decisão judicial recorrida e não o acto administrativo contenciosamente impugnado, improcede o recurso em que o recorrente, na alegação, se insurge contra o acto administrativo impugnado e não põe em causa a decisão judicial recorrida, explicitando as razões da sua discordância com o julgado.
II - Porém, quando, como no presente caso, os motivos de discordância do recorrente face à decisão administrativa que lhe aplicou a pena de despedimento consistem em, por um lado, considerar não provados os factos em que ela se fundou, e, por outro, reputar ilegal a pena aplicada, e tendo a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, que julgou improcedente o recurso contencioso dessa decisão, considerado provados aqueles factos e legal esta pena, os motivos de discordância do recorrente face a esta sentença serão, como é óbvio, substancialmente idênticos aos manifestados relativamente à decisão administrativa, sem que desta identidade substancial decorra inexoravelmente a improcedência do recurso jurisdicional, sob pena de esvaziamento da garantia que a existência deste recurso representa.
III - O que se exige ao recorrente é que, no recurso jurisdicional, dirija explicitamente à sentença recorrida, sob a figura de "erro de julgamento", as críticas que, no recurso contencioso, dirigiu ao acto administrativo, sob a figura de "violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito".
IV - Justifica-se a aplicação da pena de despedimento se a conduta do recorrente, chefe de estação dos CTT, integra um comportamento grave, por fraudulento e prejudicial para o Estado, integrador de actos criminalmente puníveis, praticado por um funcionário em posição de chefia, violador dos elementares deveres de fidelidade, honestidade e confiança que aquele cargo implica em maior grau, tendo a persistência desse comportamento ao longo dos tempos revelado um grau de dolo muito intenso, que tornou impossível a subsistência da relação laboral.