Portuguese court holds hierarchical appeal mandatory when delegated authority acts without stating delegation, but late direct appeal inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the direct appeal against a health authority's act because the authority acted without explicitly stating it was delegated power. However, the court allowed the hierarchical appeal, ruling that such an appeal is mandatory and the superior authority must decide it. The direct appeal was deemed inadmissible as it was filed late after the required hierarchical remedy was not timely pursued.
Legislator headnote
OfficialDELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO ACTO DEFINITIVO FORMALIDADE ESSENCIAL FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DEVER LEGAL DE DECIDIR PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART52 PAR3. PORT 468/73.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2561
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/09/1983
[DATA DO APENDICE] 12/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002964
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840517018646
[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA SAUDE.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FILIPE , MARIA E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DA SAUDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F633BBCEC7E34BC0802568FC00382546?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e definitivo o acto da autoridade delegada praticado, e comunicado, sem menção dessa qualidade.
II - Essa formalidade so se degrada em não essencial quando o destinatario do acto interpõe o recurso contencioso, revelando ter conhecimento da delegação.
III - O recurso hierarquico interposto do acto referido no ponto 1 e necessario, e a autoridade superior tem o dever de decidi-lo.
IV - E extemporanea a interposição do recurso contencioso do acto final, definitivo, quando o recurso hierarquico necessario tenha sido interposto junto da autoridade competente fora do prazo de 30 dias.