Portuguese Administrative Court dismisses jurisdictional appeal for clarifying case limits as it is not a valid ground for appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by CM de Cantanhede against the decision of the Tribunal de Tarelo. The appellant sought clarification on the limits of the case judged, arguing the original decision was obscure. The court ruled that clarifying case limits is not a valid ground for appeal and does not constitute obscurity when none exists.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACORDÃO LIMITES DO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART363 ART669 A ART670 ART716. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 700 [ANO DA PUBLICACAO] 72 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 11/04/1971 [DATA DO APENDICE] 09/24/1973 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016219 [Nº DO DOCUMENTO] SA119720608008546 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE CANTANHEDE [RECORRIDO 1] TARELHO , MANUEL E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F61CE5DA232B7C28802568FC00372B90?OpenDocument
SUMÁRIO
A aclaração de acordão destina-se a esclarecer uma sentença obscura ou ambigua. Na presente reclamação o que se pretende e que o tribunal refira os limites de caso julgado, o que, não fazendo parte do objecto do recurso, nem podia constar da decisão reclamada, nem pode ser colocada a proposito de uma obscuridade que não existe.*