Nulity of omission requires total failure to decide, not mere failure to address specific arguments.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's claim for nullity based on the omission of a pronouncement. The applicant argued that the tribunal failed to address specific legal arguments, while the authority contended that the decision fully resolved the case. The court ruled that nullity only occurs when a tribunal completely fails to decide the issues presented, not when it simply does not engage with every single argument raised by the parties.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29068
[Nº DO DOCUMENTO] SA220220309039/14
[RECORRENTE] A........., SGPS, SA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F60FDB1C4F2F36E080258805003D77BE?OpenDocument
SUMÁRIO
Só há nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.