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038042 AI generated

Portuguese Supreme Court rules prescription period restarts after dismissal due to plaintiff's procedural fault.

Case Number 038042
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal partially allowed the appellant's request regarding the prescription period for a civil liability claim. The plaintiff had previously lost a case because the action was filed in an absolutely incompetent court, a procedural error attributable to the plaintiff. The court held that such dismissal by the first instance triggers an immediate restart of the prescription clock under Article 327 of the Civil Code. Consequently, the defendant's argument that the claim was time-barred was rejected because the interruption of prescription was validly caused by the plaintiff's own procedural misconduct.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO

Keywords

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civil liability prescription period procedural fault first instance dismissal interruption of prescription absolute incompetence plaintiff responsibility

Cited Legislation

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DL 48051 de 21 de Novembro de 1967
Código Civil, Art. 304 n.1
Código Civil, Art. 323 n.1
Código Civil, Art. 326
Código Civil, Art. 327 n.2
II - A absolvição do réu da instância por motivo processual imputável ao titular do direito impõe que o novo prazo prescricional comece a correr logo após o acto interruptivo (art. 327 n.2 Cód.Civil).
Código Civil, Art. 498 n.1

Cited Case Law

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AC STA de 1990/05/31
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG292.
AC STA PROC30203 de 1992/02/25
AC STA PROC30203 DE 1992/02/25.
AC STA PROC36269 de 1995/02/23
AC STA PROC36269 DE 1995/02/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART684 N3 ART752 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. CCIV66 ART304 N1 ART323 N1 ART326 ART327 N1 ART498 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG292. AC STA PROC30203 DE 1992/02/25. AC STA PROC36269 DE 1995/02/23.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 06/27/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044174

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960418038042

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ELVAS , HOSPITAL

[RECORRIDO 1] RESTOLHO , MARIA E OUTRAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E VITAL MOREIRA CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG272. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA T2 PAG444.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5FEE6AD7C3B2DDA802568FC0039367F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL 48051 de 21Nov67 remete para o Código Civil a regulamentação da prescrição, com vista a uma disciplina uniforme do instituto.

II - A absolvição do réu da instância por motivo processual imputável ao titular do direito impõe que o novo prazo prescricional comece a correr logo após o acto interruptivo (art. 327 n.2 Cód.Civil).

III - A absolvição do réu da instância em virtude de a acção ter sido proposta em tribunal absolutamente incompetente é provocada por motivo processual imputável ao titular do direito.

IV - O agravo do saneador que desatendeu a arguição da excepção de prescrição invocada pelo réu deve ser conhecido previamente ao recurso da sentença final condenatória.