Tax credits for municipal contributions rank ahead of prior mortgage liens under specific civil and tax code provisions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that municipal contribution credits inscribed for collection in the year of seizure or the two preceding years take precedence over prior mortgage liens. The Fazenda Pública argued for this priority based on the specific nature of these credits, distinguishing them from general taxes like IRS. The court upheld the decision by applying Articles 744, 748, and 751 of the Civil Code alongside Article 24 of the Municipal Contribution Code to establish this specific hierarchy.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. HIPOTECA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCA88 ART24 N1. CCIV66 ART735 N3 ART743 ART744 ART751.
[DATA DE ENTRADA] 07/14/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059889
[Nº DO DOCUMENTO] SA22003121701294
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG771. MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5FEABFF6DF2D8CF80256E19003BA7E3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os créditos relativos a contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anteriores preferem aos créditos garantidos por hipoteca, ainda que anterior, nos termos previstos nos artigos 744º, 748º e 751º do Código Civil e 24º do Código de Contribuição Autárquica.
II - Não tem aplicação ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional relativamente aos créditos de IRS e da Segurança Social, os quais são gerais e não especiais, ao contrário do que acontece com o da contribuição autárquica.