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047270 AI generated

Portuguese court freezes public treasury penalty bonuses under specific administrative law articles until new decrees define them.

Case Number 047270
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that penalty bonuses for public treasury officials remain frozen in their current amounts and update rates until new decrees establish new conditions. The appellant argued for continued application of existing rules, while the respondent sought changes based on evolving regulations. The court upheld the status quo by citing specific articles that mandate maintaining current bonus regimes until legislative updates occur.

Legislator headnote

Official

TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA FALHAS.

Keywords

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public treasury officials penalty bonuses administrative freeze frozen amounts update rates legislative transition fiscal administration

Cited Legislation

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DL 353-A/89 de 1989/10/16 Art. 11 n.º 2
I - De acordo com o disposto nos arts. 11, n.º 2 e 37°, n.ºs 1 e 3 do DL 353-A/89, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção Geral do Tesouro, por força do art.
DL 353-A/89 de 1989/10/16 Art. 37 n.º 1
DL 353-A/89 de 1989/10/16 Art. 37 n.º 3
DL 167/91 de 1991/05/09 Art. 13
DL 519-A/79 de 1979/12/29 Art. 18
II - Por força deste congelamento das regras de actualização dos abonos para falhas a que tinha direito o pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública este continuou a ser determinado pelo que se dispunha no art. 18 do DL 519-A1/79, até à revogação desta norma operada pelo DL 532/99, de 11/12.

Cited Case Law

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AC STA PROC41542 de 2000/06/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.
AC STA PROC46294 de 2000/10/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.
AC STAPLENO PROC31396 de 1997/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART37 N1 ART37 N3. DL 167/91 DE 1991/05/09 ART13. DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART18.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41542 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46294 DE 2000/10/12.; AC STAPLENO PROC31396 DE 1997/10/29.

[DATA DE ENTRADA] 02/21/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056187

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010523047270

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] GONÇALVES , MARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5F716EC0EC0122480256B200041B0FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto nos arts. 11, n.º 2 e 37°, n.ºs 1 e 3 do DL 353-A/89, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção Geral do Tesouro, por força do art. 13 do DL 167/91 os abonos para falhas mantinham-se nos seus regimes de abono e actualização nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização nos termos em que vem sendo feita até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto lei.

II - Por força deste congelamento das regras de actualização dos abonos para falhas a que tinha direito o pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública este continuou a ser determinado pelo que se dispunha no art. 18 do DL 519-A1/79, até à revogação desta norma operada pelo DL 532/99, de 11/12.