Supreme Administrative Court rules the Central Administrative Court's Contention Section has jurisdiction over the Independent Authority for Social Communication.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the jurisdiction of the Contention Section of the Central Administrative Court over acts by the Independent Authority for Social Communication. The Ministry of Public Prosecution challenged this authority's independence, arguing it should not be subject to administrative review. The court ruled that as a central independent body, the Authority is exempt from other administrative oversight and must be judged solely by its designated specialized court.
Legislator headnote
OfficialALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART40 B ART51 N1 A. CONST97 ART39 N2. L 43/98 ART2.
[DATA DE ENTRADA] 01/19/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057159
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20020122045040
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC43518 DE 1999/01/27.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A ...
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VI PAG229-300.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5ED287D47CD851280256B52004D24F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão central independente.
II - Os órgãos centrais independentes são criados no âmbito da administração central do Estado e não devem obediência a ninguém no desempenho das suas funções administrativas.
III - Para conhecer dos actos praticados por estes órgãos centrais é competente a Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo.