Legislator Case Law & Legislation
018989 AI generated

Portuguese court allows tax execution against non-debtor spouse's salary for debt incurred by other spouse.

Case Number 018989
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the seizure of the non-debtor spouse's salary to satisfy a tax debt solely attributable to the other spouse. The court ruled that under a general community property regime, such income constitutes a common asset, overriding the usual protection of the non-debtor's earnings. Consequently, the tax authority's execution was upheld despite the lack of direct liability of the garnished spouse.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL PENHORA VENCIMENTO BENS COMUNS DO CASAL DÍVIDA PRÓPRIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE CITAÇÃO

Keywords

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tax execution proceedings community property regime spousal salary seizure third party objections civil code provisions joint debt liability general community property

Cited Legislation

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Art. 1691, n. 2 of the Civil Code
Art. 1696, n. 3 of the Civil Code
(art. 1696, n. 3 do C. Civil).
Art. 825, n. 2 of the Civil Procedure Code
IV - O regime do art. 825, n.
Art. 195 and 212 of the Civil Procedure Code
V - O regime aplicável em processo de execução fiscal será nesse caso o estatuído nos arts. 195 e 212 do C.P.C.I.
Art. 251, n. 1, al. a) and 4 of the Tax Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1984/10/30
STJ Decision of 1980/04/17
STJ Decision of 1976/10/28

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1037 N2 ART1251 ART1690 N2 ART1691 N1 N2 ART1692 B ART1695 ART1696 N1 N2 B N3 ART1732 ART2088. CPC67 ART825 N1 N2 ART1038 N2 B C. CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART144 ART190 PARÚNICO ART195 ART212 ART76 F PAR3. CPTRIB91 ART251 N1 A N4 ART233 ART279 N2 ART302 ART321.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG343. AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG229. AC STJ DE 1976/10/28 IN BMJ N260 PAG120.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 01/18/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043359

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951031018989

[OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SARAIVA , ALDINA - FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] PEREIRA COELHO CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA 1986 PAG478. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 PAG226. MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 4ED PAG160. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG202. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG344. VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG96. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG80. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART1251. ORLANDO DE CARVALHO INTRODUÇÃO À POSSE IN RLJ ANO122 PAG104.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5E80583C8EB1761802568FC00397B01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A restituição de vencimentos recebidos antes do casamento por um dos cônjuges é uma dívida da exclusiva responsabilidade desse cônjuge, salvo se, implicando responsabilidade meramente civil, estiver abrangida pelo disposto nos ns. 1 e 2 do art. l691 do

C. Civil, caso em que será comum.

II - Para pagamento dessa dívida poderão ser subsidiariamente penhorados bens comuns, não havendo lugar a moratória

(art. 1696, n. 3 do C. Civil).

III - Em processo de execução fiscal instaurado contra o cônjuge devedor poderá ser penhorado, para pagamento da dívida referida em I, o vencimento do outro cônjuge, com quem é casado em regime de comunhão geral, por ele constituir um bem comum do casal.

IV - O regime do art. 825, n. 2 do C.P.Civil não é aplicável no processo de execução fiscal quando nele se cobrem dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges que não estejam sujeitas a moratória e se penhorem bens comuns para o seu pagamento.

V - O regime aplicável em processo de execução fiscal será nesse caso o estatuído nos arts. 195 e 212 do C.P.C.I. (ora 302 e 321 do C.P.T.).

VI - O cônjuge do executado, que se encontre nas condições referidas em III, não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora do seu vencimento em processo de execução fiscal instaurado para cobrança da dívida proveniente de restituições, identificada em I.

VII - A falta de citação do cônjuge não executado a quem foi penhorado o seu vencimento nas circunstâncias referidas no número anterior constitui uma nulidade absoluta que poderá ser arguida, até ao trânsito em julgado da sentença final (arts. 76, al. f) e §

3 do C.P.C.I. e 251, ns. 1, al. a) e 4 do C.P.T.).

VIII - A lei admite ex natura a dedução de embargos de terceiro contra a penhora de vencimentos, não estando este, para tal efeito, na posição de um simples crédito.