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0277/22.0BEALM AI generated

Portuguese court rules vacation claim deadline is one year from vacation end, not from adverse act date.

Case Number 0277/22.0BEALM
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted a review to clarify the statute of limitations for vacation claims. The applicant argued the deadline ran from the date of an adverse administrative act, while the respondent maintained it expired one year after the vacation period concluded. The court held that the specific limitation period for vacation rights is strictly one year from the end of the vacation, regardless of when the adverse act occurred.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO FÉRIAS CADUCIDADE

Keywords

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vacation claim statute of limitations caducidade de acção laboral férias cumulativamente prazo prescricional férias acção em matéria laboral

Cited Legislation

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Art. 230.º do Código do Trabalho
Art. 231.º do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30899

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202304190277/22

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5E5EA5954FA96F6802589970055631A?OpenDocument

SUMÁRIO

Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber qual o prazo de caducidade de interposição de uma acção em que se peticiona o reconhecimento do direito a férias cumulativamente com a impugnação de acto desfavorável a essa pretensão.