Portuguese court rules vacation claim deadline is one year from vacation end, not from adverse act date.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted a review to clarify the statute of limitations for vacation claims. The applicant argued the deadline ran from the date of an adverse administrative act, while the respondent maintained it expired one year after the vacation period concluded. The court held that the specific limitation period for vacation rights is strictly one year from the end of the vacation, regardless of when the adverse act occurred.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO FÉRIAS CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30899
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202304190277/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5E5EA5954FA96F6802589970055631A?OpenDocument
SUMÁRIO
Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber qual o prazo de caducidade de interposição de uma acção em que se peticiona o reconhecimento do direito a férias cumulativamente com a impugnação de acto desfavorável a essa pretensão.