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031783 AI generated

Municipality civilly liable for road accident due to inadequate work site warning signs and lighting.

Case Number 031783
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the Municipality of Nelas was civilly liable for a fatal motorcycle accident caused by insufficient warning signs and lighting at a road improvement site. The plaintiff argued that the absence of reflective markers and night lights created an unsafe environment, while the municipality contended the victim was partially at fault. The court established liability for two-thirds of the damages, acknowledging the municipality's duty to clearly mark and illuminate public works to prevent accidents.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL ESTRADA CAMINHO MUNICIPAL ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRA DE BENEFICIAÇÃO FALTA DE SINALIZAÇÃO SINISTRADO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CULPA IN VIGILANDO DANO PATRIMONIAL DANO NÃO PATRIMONIAL DIREITO À VIDA CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO

Keywords

AI generated
municipal liability road safety standards negligence in warning concurrent fault non-pecuniary damages

Cited Legislation

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DL 48051 de 1967/11/21, art. 2, n. 1
II - São das atribuições das câmaras municipais a conservação e reparação das estradas municipais - art. 2 da Lei 2110 de 19-8-61.
Lei 2110 de 1961/08/19, art. 2
II - São das atribuições das câmaras municipais a conservação e reparação das estradas municipais - art. 2 da Lei 2110 de 19-8-61.
Lei 2110 de 1961/08/19, art. 28
Regulamento do Código da Estrada, art. 3
28 da mesma lei) de forma visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente - art. 3 do C.
Decreto Regulamentar 33/88 de 1988/09/12, art. 1, n. 1, 2, 6
da Estrada e actualmente art. 1, 2 e 6 do Dec.
Código Civil, art. 566, n. 2
Código Civil, art. 496, n. 3
VII - Quanto aos danos não patrimoniais, eles serão compensados sem operar aquela redução a 2/3, uma vez que é computada neste momento a indemnização nos termos do art. 496-3, incidindo os juros legais a partir do trânsito em julgado.
Código Civil, art. 805, n. 3
VI - As verbas pedidas para cobertura dos danos materiais são em 1 lugar reduzidas a 2/3 (percentagem de culpas) e depois sobre elas incidirão os juros legais a partir da citação - art. 805-3 e 806 do C.
Código Civil, art. 806

Cited Case Law

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AC STA de 1987/10/20, in AD n. 325, p. 19
AC STA de 1991/11/19, in AD n. 364, p. 480
AC STA PROC30157 de 1992/03/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19.; AC STA DE 1991/11/19 IN AD N364 PAG480.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR RESP CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART712 N1 A N2. CE54 ART3 N1 ART7 N1. RCE54. L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART28. DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART6 N5 N6. CCIV66 ART566 N2 ART496 N3 ART805 N3 ART806. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19.; AC STA DE 1991/11/19 IN AD N364 PAG480.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 02/09/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037754

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931014031783

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] BORGES , ANTONIO

[RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE NELAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5DD82002AC894FE802568FC0038DF92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que uma pessoa colectiva pública responda civilmente nos termos do art. 2-1 do DL 48 051 de 21-11-67, é necessário que se verifique um efeito danoso como consequência, nos moldes da teoria da causalidade adequada, de acto ilícito praticado culposamente pelos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa desse exercício.

II - São das atribuições das câmaras municipais a conservação e reparação das estradas municipais - art. 2 da Lei 2110 de 19-8-61.

III - As obras que nelas efectuarem devem ser assinaladas (art.

28 da mesma lei) de forma visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente - art. 3 do C. de Estrada.

IV - Devem ser balizadas com material reflector e de noite assinaladas com luzes - art. 3 do Reg. do C. da Estrada e actualmente art. 1, 2 e 6 do Dec. Reg. 33/88 de 12-9.

V - É de computar em 2/3 a responsabilidade de um município e em 1/3 a do condutor de velocípede com motor falecido em acidente que se descreve sumariamente: seguia pelas 2h da manhã por uma estrada asfaltada com

7, 10m de largura e estatelou-se numa das 13 valas com cerca de 40cm de profundidade e 40cm de largura que o município abrira na via, que ficavam a seguir a uma lomba (sentido da vitima); o local não era ilumidado e não existiam, sinalizando as obras, candeeiros nem pisca-piscas ou pirilampos; as valas impediam a circulação em pouco mais de metade da faixa de rodagem (sentido da vítima); nada balizava a zona de obras; existiam apenas no início e no fim das obras barras de madeira pintadas de vermelho sobre tripés, não fosforescentes; um sinal a 180m do início das obras (sentido da vítima) limitando a velocidade a 30Km/h, estava na altura tombado; a esses 1s. sinais seguiam-se outros limitando a velocidade a 10Km/h (de pequeno tamanho e não reflectores); havia ainda sinais indicando "perigos vários" e "passagem estreita" (todos de pequeno tamanho e não reflectores); há indícios de que o ciclista não seguiria devagar.

VI - As verbas pedidas para cobertura dos danos materiais são em 1 lugar reduzidas a 2/3 (percentagem de culpas) e depois sobre elas incidirão os juros legais a partir da citação - art. 805-3 e 806 do C. Civil.

VII - Quanto aos danos não patrimoniais, eles serão compensados sem operar aquela redução a 2/3, uma vez que é computada neste momento a indemnização nos termos do art. 496-3, incidindo os juros legais a partir do trânsito em julgado.