Supreme Administrative Court rules first appointment order is mandatory publication, not preparatory, invalidating prior acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory publication of a first appointment order. The court held that this administrative act is not preparatory but legally binding, requiring official publication to avoid juridical non-existence. Consequently, prior judicial acts based on the erroneous assumption of the order's existence were declared void for violating substantive law.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO ACTO PREPARATORIO REGULAMENTO DELEGADO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART122 N1 N2 F N4. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC12767-P DE 1982/10/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1077
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DO APENDICE] 01/30/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001989
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19821124012697
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] CAMPOS , ARMANDO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5DD67779CC66EB0802568FC0038170A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, previsto no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não e um acto preparatorio, sendo a sua publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia juridica.
II - Os actos praticados no decurso do processo gracioso de primeiro provimento terão que conformar-se com o despacho de primeiro provimento , sob pena de ilegalidade.
III - Enfermam do vicio de violação de lei de fundo os actos praticados naquele processo gracioso no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.