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024801 AI generated

Administrative court annuls integration act due to factual error regarding the employee's prior category.

Case Number 024801
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative court annulled the act integrating the plaintiff into the public service staff based on a factual error. The administration incorrectly used the employee's prior category from an overseas province instead of her actual category within the General Addicts' Framework. Consequently, the court ruled the integration violated the specific legal criteria for such transfers.

Legislator headnote

Official

QUADRO GERAL DE ADIDOS INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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public service integration factual error in administration violation of legal criteria annulment of administrative act general addicts framework overseas province category unanimous court decision

Cited Legislation

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Art. 3 al. a) of DL 182/80
I - A integração de um funcionario do Quadro Geral de Adidos no quadro de pessoal do serviço ou organismo integrador, deveria obedecer ao criterio legal estabelecido na alinea a) do art. 3 do Decreto-Lei n.
Art. 57(2)(b) of LPTA 85

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57 N2 A B. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A. DL 410/80 DE 1980/09/27 ART10 N5.

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[DATA DE ENTRADA] 03/03/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027463

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880614024801

[OBJECTO] DESP MINRA E SEA DO PM PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINRA - SEA DO PM PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5DCDF970FE2D078802568FC00379D68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A integração de um funcionario do Quadro Geral de Adidos no quadro de pessoal do serviço ou organismo integrador, deveria obedecer ao criterio legal estabelecido na alinea a) do art. 3 do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho.

II - Sendo a recorrente incluida em lista de integração de funcionarios adidos, sem se considerar a categoria com que fora integrada no Q.G.A., mas sim com a que tinha antes desta integração nos serviços de uma ex-provincia ultramarina, actuou a Administração com erro nos pressupostos de facto, o que envolve violação do preceito legal referido e a consequente anulação do acto administrativo respectivo por vicio de violação de lei.