Administrative court rejects claim that an internal budget memo constitutes a final executive act subject to petition rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the claimant's request, ruling that the disputed budget dispatch lacked the characteristics of a material administrative act. The court determined the document was either an internal procedure or a mere opinion regarding legislative proposals, not a definitive executive decision. Consequently, the right of petition could not be exercised against this non-binding, non-executory communication.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO PARECER DESPACHO CONCORDO PODER LEGISLATIVO ACTO INTERNO ACTO OPINATIVO DIREITO DE PETIÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 226/82 DE 1982/06/14. ETAF84 ART4 N1 B. CONST82 ART52. RSTA57 ART57 PAR4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 196
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/10/1984
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018672
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860128021145
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/12/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARNEIRO , LAURA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5A4CDEDC8FD82ED802568FC00374378?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que, concordante com a informação e proposta dos serviços, manda transmitir aos signatarios de uma exposição-reclamação os termos dessa informação, que se limita a declarar a indisponibilidade, para parecer favoravel a uma pretensa providencia legislativa, não reveste as caracteristicas de acto materialmente administrativo.
II - Ou assume a natureza de acto interno, ou a de meramente opinativo - esta se se entender como recusa de determinada providencia legislativa ou revogação de decreto-lei.
III - O exercicio do direito de petição não conduz necessariamente a pratica de um acto administrativo.