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01551/03 AI generated

Portuguese court voids judgment for omitting pronouncement and sanctions bad faith litigation.

Case Number 01551/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court declared the appealed judgment null due to the judge's failure to rule on critical issues raised in the parties' submissions. The appellant argued the judgment was invalid for not addressing the irreceibility of the challenged act, while the opposing party contended this omission was a procedural error. The court ruled that such an omission renders the sentence void under the Civil Procedure Code and sanctioned the appellant for bad faith litigation regarding a previously decided issue.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.

Keywords

AI generated
nullity of judgment omission of pronouncement bad faith litigation civil procedure code jurisdictional appeal

Cited Legislation

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Art. 660, n.º 2, do CPCivil
Art. 668, n.º 1, al. d), do CPCivil
Art. 456, n.º 1 e 2, al. a), do CPCivil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 ART660 ART456.

[DATA DE ENTRADA] 10/01/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061622

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005021001551

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TAC DE COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F58F0E31103FCB0F80256FAA003ECAC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não emitindo o juiz pronúncia sobre questões, suscitadas nas alegações de recurso contencioso e levadas às respectivas conclusões, que, a procederem, conduziriam à improcedência do recurso, a sentença é nula nos termos das disposições combinadas dos artigos 660, n.º 2, e 668, n.º 1, al. d), do CPCivil.

II – Tendo o recorrente, em sede de recurso jurisdicional, imputado à sentença a nulidade consistente no facto de não se ter pronunciado sobre a irrecorribilidade do acto recorrido e tendo tal questão prévia - aliás suscitada na contestação do próprio recorrente - sido desatendida em decisão interlocutória transitada em julgado, tal conduta, na medida em que consubstancia a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento o recorrente não podia ignorar, é susceptível de condenação por litigância de má-fe, nos termos do artigo 456, n.º 1 e 2, al. a), do CPCivil.