Administrative court dismisses appeal as the contested act's rectification renders the lawsuit's object impossible.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against an administrative act regarding João Cabral's entry into the general cadres. The court found that the contested act contained errors in the correction of category, letter, and entry date, which fundamentally altered the legal situation. Consequently, the court ruled that these rectifications made the subject matter of the lawsuit impossible, leading to the extinction of the instance due to lack of object.
Legislator headnote
OfficialQUADRO GERAL DE ADIDOS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART144 N3 ART287 E ART442 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103 PAR2. LOSTA56 ART30. EJ62 ART105 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 552
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/10/1977
[DATA DO APENDICE] 03/24/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009789
[Nº DO DOCUMENTO] SA119790315011059
[OBJECTO] DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/19.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CABRAL , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F572FDFC57F989F0802568FC003889EA?OpenDocument
SUMÁRIO
A rectificação da categoria, letra e data de ingresso no quadro geral de adidos atribuidas no acto impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto.