Legislator Case Law & Legislation
047887 AI generated

Portuguese court holds witness omission in disciplinary process is formal defect making expulsion merely annulable.

Case Number 047887
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for nullity regarding a disciplinary expulsion, ruling that the failure to hear a specific witness constituted a formal procedural omission. Although the omission was acknowledged, the court found it did not directly and necessarily impact the final conviction used to apply the penalty. Consequently, the defect was classified as merely annulable rather than void, preserving the expulsion's validity unless the formal flaw directly influenced the outcome.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. ANULABILIDADE. NULIDADE.

Keywords

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disciplinary process witness omission formal defect annulability nullity procedural form conviction impact

Cited Legislation

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RDPSP Art. 86 n.º 1
CPA91 Art. 133 n.º 2

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC37812 DE 2001/01/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37812 DE 2001/01/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] RDPSP ART86 N1. CPA91 ART133 N2 D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37812 DE 2001/01/16.

[DATA DE ENTRADA] 07/04/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057630

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020507047887

[OBJECTO] AC TCA DE 2001/03/22.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F56C2C28A9C255FF80256BBC0034204E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de audição de testemunha indicada pelo arguido em processo disciplinar, que foi irrelevante para o juízo de convicção do instrutor do processo, constitui omissão de formalidade processual.

II - Se a pena expulsiva aplicada ao arguido foi baseada em juízo de convicção, não se mostrando que a omissão de audiência da testemunha se tenha repercutido directa, imediata e necessariamente, no acto que a final aplicou tal pena, a nulidade processual cometida é geradora de vício de forma que torna a pena aplicada pelo acto impugnado meramente anulável.