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040207 AI generated

Court dismisses pension claim, allowing new law limits despite retroactive application violating trust principles.

Case Number 040207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the pension claimant's request for a higher benefit, ruling that the new law's maximum limits apply retroactively. The court found that while this application technically violates the principles of legal certainty and non-retroactivity, it does not constitute an unlawful violation of the constitution. Consequently, the court upheld the statutory limits on pension amounts calculated based on the new remuneration base.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE APOSENTAÇÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DESCONTO DE QUOTA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI

Keywords

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pension limits retroactive law principle of trust non-retroactivity remuneration base administrative justice constitutional principles

Cited Legislation

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Art. 2 of the Constitution
II - Não viola os princípios da confiança e da não retroactividade da lei, (arts. 2 e 18 n.
Art. 18(3) of the Constitution
Art. 7 of Law 75/93
3 de C.R.P.), a aplicação do art. 7 da Lei 75/93 ao fixar limites máximos nos montantes de pensão a atribuir a partir da vigência daquela Lei.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] E172 ART43 N1 B ART47 N1 B. L75193 DE 1993/12/20 ART7.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/24/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047969

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970701040207

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1994/09/28.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FERNANDES , LUDOVINO

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DA CAIXA DE APOSENTAÇÕES

[REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG118.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR N21/94 IN DR IIS DE 1995/11/22 PAG13956.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5410C5460313EF1802568FC0039A265?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O desconto de quotas para aposentação, não implica, necessariamente, que as quotas deduzidas sejam sempre relevantes para a fixação da pensão atribuida.

II - Não viola os princípios da confiança e da não retroactividade da lei, (arts. 2 e 18 n. 3 de C.R.P.), a aplicação do art. 7 da Lei 75/93 ao fixar limites máximos nos montantes de pensão a atribuir a partir da vigência daquela Lei.

III - A "remuneração mensal relevante" para efeitos da futura pensão a atribuir tem de ter em consideração, a remuneração base, em cada mês, do futuro pensionista e a remuneração base do Primeiro Ministro, para daí deduzir, mensalmente, quais as remunerações acessórias que podem exceder a remuneração base do funcionário, pois, só assim se tem em conta o n. 5 do art. 42 do E.A., aditado pela Lei 75/93, que determinou que

é a remuneração base mensal do funcionário que deve ser reduzido até á remuneração base do Primeiro Ministro, pois só aquele constitui a remuneração base relevante (atendível).