Court allows public servant integration based on curriculum and seniority when no organized curriculum exists.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the integration of staff from the Portuguese Oncology Institute into the new public service framework. The Ministry argued for a specific placement based on job functions, while the court emphasized that without an organized curriculum, seniority must be the primary factor. Consequently, the decision upheld the principle of preferring employees based on their curriculum and length of service.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO EQUIVALENCIA DE CATEGORIA PREFERENCIA ANTIGUIDADE CURRICULO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 258
[ANO DA PUBLICACAO] 75
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 10/02/1972
[DATA DO APENDICE] 10/29/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013466
[Nº DO DOCUMENTO] SA119750320008783
[OBJECTO] DESP MINEN DE 1972/07/06.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAMEJO , MARIA
[RECORRIDO 1] MINEN E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F53725F933CD8752802568FC003706A4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Decreto-Lei n. 99/72, no seu artigo 4, manda colocar os funcionarios do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares do quadro constante do mapa anexo ao mesmo diploma, de categoria tanto quanto possivel correspondente as funções que exerciam ate ai, e autoriza o Ministro da Educação Nacional a fixar por despacho os principios orientadores dessa integração, o que ele fez em 6 de Julho de 1972.
II - Um desses principios e o da preferencia dos funcionarios, consoante o seu curriculum vitae, incluindo a antiguidade.
III - Não existindo curriculum organizado, nem assim podia deixar de se atender, na organização do quadro, a antiguidade, unico factor curricular conhecido, alem das nomeações do funcionario e sua actual situação.