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01126/14 AI generated

Administrative court allows execution of annulment judgment via executive form despite indemnity theory arguments.

Case Number 01126/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously allowed the execution of an annulment judgment through the executive procedural form. The appellant sought career progression and back pay after a disciplinary dismissal was annulled, arguing the claims fit the executive form. The court ruled that the procedural form depends on the specific request and grounds invoked, not on whether the claim is framed under indemnity theory, which merely addresses the merits.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO

Keywords

AI generated
executive procedure form annulment judgment execution indemnity theory application career progression rights disciplinary dismissal annulment procedural adequacy test administrative execution law

Cited Legislation

AI generated
DL 24/84 de 1984/01/16, Art. 26(1)(2)
DL 24/84 de 1984/01/16, Art. 173
DL 24/84 de 1984/01/16, Art. 175(1)
DL 24/84 de 1984/01/16, Art. 179

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24/84 DE 1984/01/16 ART26 N1 N2 M. CPTA02 ART175 N1 ART173 ART179.

[DATA DE ENTRADA] 10/16/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069185

[Nº DO DOCUMENTO] SA12015043001126

[OBJECTO] AC TCAS

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CEMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F52E9ABC24F9FDF980257E3E00354569?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A «forma processual» a usar depende do objectivo que o autor visa alcançar e dos fundamentos que para isso invoca, ou seja, depende do seu pedido e da causa de pedir;

II – Se o autor pediu a tribunal a total execução do julgado anulatório da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nomeadamente a progressão na carreira durante os anos em que esteve inactivo e o pagamento dos respectivos vencimentos, tanto o pedido como a causa de pedir cabem na forma processual executiva;

III – O enquadramento de um dos pedidos executórios no âmbito da «teoria da indemnização» não poderá justificar o entendimento de desadequação do meio processual, pois o mesmo tem a ver com a abordagem do mérito desse pedido.