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01029/07 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding administrative possession acts following urgent public utility declaration of a building.

Case Number 01029/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging the administrative acts of possession following the declaration of urgent public utility for an urban building expropriation. The appellant argued the building's prominent volume violated urban planning in the historic center of Viana do Castelo, while the administration maintained the necessity of the project. The court ruled that the procedural requirements for the declaration and subsequent possession acts were met, rendering the challenge inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Keywords

AI generated
urgent public utility declaration administrative possession acts urban planning conflict expropriation procedure administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Administrativo
Art. 241.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008646

[Nº DO DOCUMENTO] SA12007011002008

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F52C7B68FDFCFEA1802573D3005177DA?OpenDocument

SUMÁRIO

Apresenta relevância social e jurídica fundamental a questão da qualificação como indevida execução e consequente ineficácia dos actos de posse administrativa, ou outros, adoptados na sequência da declaração de utilidade pública urgente da expropriação de um prédio urbano para realização do Plano de Pormenor aprovado para aquela zona, na cidade de Viana do Castelo, quando se trata de edifício de volumetria que sobressai manifestamente da envolvente, em zona central e histórica da cidade, estando a comunidade em geral e particularmente a da cidade, a acompanhar com vivo interesse o conflito entre manter a construção ou concretizar em tempo útil as medidas ambientais aprovadas pelos órgãos competentes.