Administrative court dismisses appeal when ministerial appointment by choice is illegally constrained by fixed competition rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Rosa Barros against a school administration dispatch. The court found the dispatch illegal because it mandated a public competition with fixed deadlines and grading by a subordinate entity, thereby restricting the Minister's statutory power of free choice for appointments. The court ruled that such a binding constraint on the Minister's discretionary authority constitutes an unlawful self-binding of that power.
Legislator headnote
OfficialPODER DISCRICIONARIO AUTOVINCULAÇÃO NOMEAÇÃO POR ESCOLHA CARGO PUBLICO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. [LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2. DL 36540 DE 1947/10/13 ART1. DL 291/75 DE 1975/06/14 ART3 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5357 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 08/24/1981 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029393 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891004016506 [OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/04/30. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARROS , ROSA [RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR [REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N390 PAG183 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F505C1EAF18BE79D802568FC0037DB8A?OpenDocument
SUMÁRIO
Atribuindo a lei o poder de livre escolha, pelo Ministro, para a nomeação para um cargo publico, e ilegal o despacho que estabelece que a nomeação se faça por concurso, com prazos fixos de candidaturas, com graduação dos candidatos por entidade subalterna, atribuindo ao Ministro o simples poder de homologação, destinando-se a vigorar por todo o Pais e por tempo indeterminado, esse despacho representa uma ilegal auto-vinculação daquele poder discricionario.