Administrative court rejects nullity claim for omission of pronouncement on technical discretion matters.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claimant's request for nullity and clarification of a second-instance judgment. The court held that the lower court did not omit a pronouncement regarding the defense's argument on technical discretion because administrative acts often involve non-strictly legal criteria where some margin of appreciation exists. Consequently, the court ruled that such a claim does not demonstrate the inequitable conduct required for procedural nullity.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONUNCIA. ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
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AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART456 N2 A D ART668 N1 D.
[DATA DE ENTRADA] 03/31/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060761
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200407210381
[OBJECTO] AC STA PROC381/04.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DA MURTOSA
[RECORRIDO 2] B...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4FAFB5CBC284ADA80256F2000543AA5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que não conheceu da argumentação da defesa de que exerceu poderes no âmbito da, por vezes designada "discricionariedade técnica", quanto à não verificação de certo vício de violação de lei, uma vez que a eventual existência de aspectos do acto administrativo não estritamente vinculados por critérios jurídicos não significa que não existam espaços da actuação administrativa na produção do mesmo acto que a lei regula estritamente ou que estão sujeitos a critérios gerais de legalidade, de modo que quando procede um vício relativo à vinculação não importa que em outros aspectos exista ou não uma margem de apreciação administrativa com espaços de liberdade ou em que é permitida a eleição dos factores relevantes, ou mesmo de actuação que consista na aplicação de regras técnicas cujo controle jurídico apenas seja possível em aspectos formais ou de erro demonstrado.
II - Não deve considerar-se como revelando inequívoca má-fé processual a reclamação de nulidade e o pedido de esclarecimento de acórdão que versam sobre matérias de direito em que podem existir ou surgir entendimentos não coincidentes.