Administrative court allows execution of annulment judgment via new act, excluding unmentioned defects.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the execution of an annulment judgment by issuing a new administrative act free from the original formal defect. The appellant argued for a direct annulment, while the respondent contended that a new act could cure the procedural flaw. The court ruled that the executed judgment's effect is limited strictly to the specific defect identified, preventing the introduction of new, unaddressed violations.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACTO RENOVÁVEL. VÍCIO DE FORMA.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO/EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC43923 DE 1998/03/11.; AC STA PROC43680 DE 2000/03/14.; AC STA PROC29580 DE 2000/03/23.; AC STA PROC39507 DE 1996/11/14.; AC STAPLENO PROC21517 DE 1997/01/29.; AC STA PROC43382 DE 1998/01/29.; AC STA PROC31110 DE 1999/11/04.
[DATA DE ENTRADA] 02/16/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054273
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000504045891
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] AQUINO , ESMERALDA
[RECORRIDO 1] CM DE OLHÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4E953ABDF4A387780256999005ADDB7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A execução de sentença anulatória de acto administrativo, por verificação de forma, pode consistir na prolação de novo acto, com o mesmo sentido, isento do vício que determina a sua anulação.
II - O caso julgado formado na sentença exequenda circunscreve-se, na sua eficácia ao vício que determinam a sua anulação.
III - A ocorrência de eventuais outros vícios não contemplados na sentença exequenda, só em ulterior e autónomo recurso contencioso pode ser apreciada.