Administrative court allows access to competitor exam papers during public recruitment hearing phase.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the applicants' request for access to other candidates' exam papers during the public recruitment hearing phase. The applicants argued that reviewing these documents was essential to verify the correction criteria used in the public competition. The court ruled that denying such access would violate the principles of transparency and equal treatment inherent in public recruitment procedures.
Legislator headnote
OfficialFUNÇÃO PÚBLICA. CONCURSO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PROVA DE AVALIAÇÃO. CONSULTA PRÉVIA.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30. DL 204/98 DE 1998/07/11. DL 215/95 DE 1995/08/22. CPA95 ART2 N6 ART100.
[DATA DE ENTRADA] 01/17/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056453
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010705038862
[OBJECTO] AC STA.
[RECORRENTE] SIMÕES , RITA E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4DB363767DE34F080256B3B005A9682?OpenDocument
SUMÁRIO
Num concurso público para recrutamento de pessoal para a função pública, e na fase de audiência dos interessados, não pode ser negado aos candidatos que o requeiram, visando o ajuizamento dos critérios utilizados na correcção, o acesso às provas dos demais concorrentes.