Portuguese court dismisses appeal regarding construction permit review when prior licensing requirement was not requested.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to review a final judgment that rejected a construction permit application. The lower court had refused the permit because the applicant failed to obtain the mandatory prior licensing required by law before issuing the title. The court held that reviewing the final judgment was inadmissible because the appellant's claim was inherently unviable due to this procedural omission, and the relevant legal norm did not apply to the specific dispute between the parties.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ LICENCIAMENTO DE OBRAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24546
[Nº DO DOCUMENTO] SA12019051002483/18
[RECORRENTE] A........... SA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4D652DCD198503580258402003A93F2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que indeferiu o pedido - que se baseou no art. 113°, n.º 5, do RJUE - de condenação de um município na passagem de um alvará se a pretensão da recorrente se afigura inviável porque ela não requereu o licenciamento que antecederia a emissão do título e a sobredita norma é estranha ao dissídio que divide as partes.