Suspension of administrative act requires proving irreparable harm; mere career ranking disputes lack this threshold.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend an administrative act regarding the applicant's career promotion. The applicant argued that the act caused irreparable damage by excluding her from a leadership position list where she ranked third. The court ruled that such career-related grievances do not constitute the specific type of difficult-to-repair harm required to justify suspending an administrative decision.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO DANO NÃO PATRIMONIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 261
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/23/1989
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031350
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900116027820
[OBJECTO] DESP SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO DE 1989/10/19.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BALSEIRO , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO - FARIA , CROIOLANO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4BE0ECA67029024802568FC0037EBDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No incidente de suspensão de eficacia de acto administrativo, impende sobre o requerente o onus de alegar factos que se caracterizem como prejuizos de dificil reparação.
II - No ambito da carreira profissional do requerente, não são de dificil reparação os danos decorrentes do acto que, em concurso de acesso para preenchimento de uma vaga de chefe de secção, indefere recurso hierarquico interposto de despacho homologatorio da lista classificativa, em que aquele figura em 3 lugar.