State tax and fulfilled guarantee credit must be graded equally for proportional payment from real estate sale proceeds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to prioritize a state tax credit over a fulfilled guarantee credit. The court held that when both credits arise from the same underlying debt and the guarantee is fully performed, they must be graded equally and paid proportionally from the sale of real estate. This ruling ensures fair distribution of proceeds between the state's tax claim and the creditor's secured claim.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL AVAL DO ESTADO HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART668 ART749. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13409 DE 1991/11/07. AC STA PROC13267 DE 1991/04/26. AC STA DE 1992/02/12 IN BMJ N414 PÁG335. AC STA PROC13857 DE 1992/03/04.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 04/29/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051487
[Nº DO DOCUMENTO] SA219990414022716
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4B40DDBBA8F5704802568FC0039FC35?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo, garantido por hipoteca, gozam ambos desta garantia e devem ser graduados a par para serem pagos rateada e proporcionalmente, pelo produto de venda de bens imóveis.
II - Por força do art. 10 do DL 103/80, de 9/Maio, concorrendo à graduação dois créditos, um por imposto e outro garantido por penhor, há-de aquele ser graduado à frente deste, para ser pago pelo produto da venda de bens móveis.