Portuguese court holds concrete tax liquidation illegality is not a valid fiscal execution objection unless under specific CPT provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's opposition to a fiscal execution based on alleged concrete illegality in the tax liquidation. The court ruled that such concrete defects do not constitute a valid ground for opposing execution, reserving this exception only for specific scenarios defined in Article 286(g) of the Tax Procedure Code. Instead, the court determined that non-incidence of tax is a typical ground for judicial challenge under Article 120, not for blocking execution.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ILEGALIDADE ABSTRACTA ILEGALIDADE CONCRETA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIMV65 ART43. CPTRIB91 ART286.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 11/09/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045200
[Nº DO DOCUMENTO] SA219960313018741
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] QUINTA DE BEMPOSTA-TURISMO SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F49CDF808FEDD7C9802568FC0039DDBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, em geral, a ilegalidade em concreto da liquidação, salvo o caso da alínea g) do artigo 286 do Código de Processo Tributário (CPT).
II - A não incidência do imposto não enforma a ilegalidade abstracta prevista na alínea a) daquele compêndio adjectivo, sendo antes fundamento típico da impugnação judicial - artigo 120 do CPT.