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043867 AI generated

Supreme Administrative Court rules that pre-collected opinions do not exempt the licensing authority from seeking new ones if terms are misunderstood.

Case Number 043867
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court held that the City Council could not be barred from seeking opinions from the Joint Autonomous Road Consultation Entity merely because the applicant had already provided one. Although the applicant submitted a pre-collected opinion, the court found the Council justified in requesting a new opinion due to a misunderstanding of the exact terms by the applicants. Consequently, the 45-day deliberation period for the Council began only after the 30-day response period from the consulted entity expired.

Legislator headnote

Official

LOTEAMENTO JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS CONSULTA PRÉVIA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI PEDIDO DE LOTEAMENTO DELIBERAÇÃO PRAZO DEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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licensing authority pre-collected opinions new opinion request deliberation period start urbanization operations

Cited Legislation

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Art. 12 n. 10 DL 448/91
I - A dispensa de consulta às entidades que devem emitir pareceres, a que alude o n. 10 do art. 12 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização) não traduz uma proibição dessa consulta.
Art. 13 n. 5 DL 448/91
DL 334/95

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 N10 ART13 N5 ART56 N2. DL 13/94 DE 1994/01/15 ART3.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/20/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049726

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980709043867

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COUTO , ABILIO E OUTRA

[RECORRIDO 1] CM DE VILA NOVA DE GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F48979FF7D0496E2802568FC0039D403?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A dispensa de consulta às entidades que devem emitir pareceres, a que alude o n. 10 do art. 12 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização) não traduz uma proibição dessa consulta.

II - A Câmara Municipal, como entidade licenciadora que persegue, em primeira linha, o interesse público, não poderia estar, em tal matéria, impedida de colher da JAE, e no âmbito da competência desta entidade, os pareceres ou informações que entenda necessários à sua deliberação, pelo simples facto de o requerente instruir o pedido de licenciamento com parecer previamente colhido junto de tal entidade.

III - Na situação descrita no aludido n. 10, embora dispensada dessa consulta, sempre poderá a entidade licenciadora solicitar novo parecer, quando isso for justificadamente pertinente, como no caso de desconhecimento dos termos exactos em que a consulta teria sido feita pelos requerentes.

IV - Nesse caso, o prazo de 45 dias para a Câmara Municipal deliberar sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento conta-se, não da data de recepção do pedido, mas sim do termo do prazo de 30 dias que a entidade consultada tinha para se pronunciar sobre a consulta que lhe foi feita pela entidade licenciadora (arts. 12, n. 6 e 13, n. 5 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro, na redacção dada pelo DL n. 334/95, de 28 de Dezembro).