0192/04 AI generated

Portuguese court allows public works tender to require special financial capacity beyond generic license.

Case Number 0192/04

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2006-09-28

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the admissibility of requiring special financial and economic capacity for public works contractors in public tenders. The court reasoned that while the EU Directive 93/37/EEC generally excludes water distribution companies from its scope, the specific requirement for exceptional financial resources was not prohibited. Consequently, the court permitted the tender to demand capabilities exceeding those guaranteed by a mere license.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. CONCURSO. ACEITAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. CAPACIDADE ECONÓMICA. DIREITO COMUNITÁRIO.

Keywords

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public works tender financial capacity requirement EU Directive 93/37 water distribution companies special economic capability administrative admissibility contractor qualifications

Cited Legislation

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Arts. 69 and 70 of Decree-Law 405/93

Directive 93/37/EEC, Art. 4(1)(a)

Directive 90/531/EEC, Art. 2(2)(a)

4.º, com remissão para o art. 2.º, n.º 2, alínea a), da Directiva n.º 90/531/CEE, de 17 de Setembro de 1990.

Cited Case Law

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AC STA PROC15474 DE 1994/02/09

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15474 DE 1994/02/09 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG102.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN CTF N381 PAG301.; AC STA PROC22485 DE 1998/03/04 IN AP-DR DE 2001/04/06 PAG72.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.

AC STA PROC18904 DE 1995/07/05

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15474 DE 1994/02/09 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG102.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN CTF N381 PAG301.; AC STA PROC22485 DE 1998/03/04 IN AP-DR DE 2001/04/06 PAG72.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.

AC STA PROC22485 DE 1998/03/04

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15474 DE 1994/02/09 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG102.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN CTF N381 PAG301.; AC STA PROC22485 DE 1998/03/04 IN AP-DR DE 2001/04/06 PAG72.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.

AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15474 DE 1994/02/09 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG102.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN CTF N381 PAG301.; AC STA PROC22485 DE 1998/03/04 IN AP-DR DE 2001/04/06 PAG72.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL/CONCURSO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 405/93 DE 1993/12/10 ART69 B ART70 N1 N4. CONST04 ART8 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15474 DE 1994/02/09 IN AP-DR DE 1996/09/16 PAG102.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN CTF N381 PAG301.; AC STA PROC22485 DE 1998/03/04 IN AP-DR DE 2001/04/06 PAG72.; AC STA PROC10/05 DE 2005/03/02.

[DATA DE ENTRADA] 07/13/2006

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14 ART4 N1 A. DIR CONS CEE 90/531 DE 1990/09/17.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063514

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200609280192

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 2004/03/24 - AC STA PROC47236 DE 2001/03/23.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] B...

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182. JOÃO MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG317. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG767 PAG768. MARCELO REBELO DE SOUSA IN CJ ANOXXIV PAG5.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 19/96 DE 1996/10/17 IN DR IIS DE 1997/12/17 PAG15432.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F47F9BBA3F28C82880257203004DDAC7?OpenDocument

SUMÁRIO

I – À face dos arts. 69.º e 70º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da detenção de capacidades económicas e financeiras, adequadas às particularidades da obra a efectuar e que fossem especiais em relação às capacidades genéricas garantidas pela mera titularidade do alvará.

II – A Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, não é aplicável à adjudicação de empreitadas de obras públicas em que são entidades adjudicantes empresas de distribuição de água potável, por a sua aplicação ser afastada pela alínea a) do n.º 1 do seu art. 4.º, com remissão para o art. 2.º, n.º 2, alínea a), da Directiva n.º 90/531/CEE, de 17 de Setembro de 1990.