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0258/12.2BEMDL AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against court costs decision as it only concerns a justification note, not a final judgment.

Case Number 0258/12.2BEMDL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appellant's appeal against a decision regarding court costs. The appellant argued for the application of a specific exceptional appeal procedure, but the court found the underlying document was merely a justification note rather than a final judgment or ruling. Consequently, the court held that the specific appeal mechanism cited in the Civil Procedure Code does not apply to such procedural notes, rendering the appeal inadmissible.

Legislator headnote

Official

CUSTAS DE PARTE HONORÁRIOS DOCUMENTO COMPROVATIVO RECURSO PRESSUPOSTOS CONVOLAÇÃO

Keywords

AI generated
exceptional appeal procedure court costs justification note Civil Procedure Code Article 280 procedural document admissibility final judgment requirement

Cited Legislation

AI generated
Article 280(3) of the Civil Procedure Code
Article 9 of the Civil Code
artigo 9.º do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27464

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202104070258/12

[RECORRENTE] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A....... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F4636F5DFB304A22802586B2004115D1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo.

II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por qualquer outro tribunal tributário.

III - Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do Código Civil, em especial nos seus nºs 1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos, pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu a nota justificativa prevista e disciplinada nos artigos 25.º a 26.º do Regulamento das Custas Processuais.