Supreme Administrative Court dismisses enforcement action when no legitimate cause for non-enforcement exists under DL 256-A/77.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the enforcement action against MINECON, ruling that the underlying administrative decision lacked a legitimate cause for non-enforcement. The court clarified that Article 6 of DL 256-A/77 requires integral execution of annulment decisions unless absolute impossibility or grave public interest prejudice exists. Consequently, the court rejected the argument that mere difficulty or cost constituted a valid excuse to suspend the order.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/21 ART6 N2 ART9 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27973-A DE 1992/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/17 PAG7087.; AC STA PROC23845-A DE 1994/02/16 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG1112.; AC STA PROC23876-A DE 1994/05/26 IN AP-DR DE 1996/06/28 PAG251.; AC STA PROC34265 DE 1995/02/07 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1284.; AC STA PROC25294-A DE 1995/02/14 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG1509.; AC STA PROC21903-A DE 1990/03/01 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG1534.; AC STA PROC26594-A DE 1993/06/22.; AC STA PROC39384-A DE 2001/02/01 IN AP-DR DE 2003/07/21 PAG807.; AC STAPLENO PROC23836-A DE 1998/06/23 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG826.
[DATA DE ENTRADA] 03/17/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060723
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004092242003A
[OBJECTO] AC STA PROC42003 DE 2000/11/15.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINECON
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F45F78232CDB651F80256F2B00355290?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que enferma o acto anulado não tivesse sido cometida.
II - O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 impõe a integral execução da decisão anulatória, ressalvando no seu n.º 2 as situações integradoras de causa legítima de inexecução, que são a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado.
III - A impossibilidade que consubstancia causa legítima de inexecução é apenas a impossibilidade absoluta de execução e não apenas a sua dificuldade ou onerosidade.