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016482 AI generated

Portuguese court denies jurisdiction to Federal Housing Federation for unemployment quota disputes, ruling only tax courts are competent.

Case Number 016482
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Federal Housing Federation's appeal regarding an unemployment quota assessment. The Federation argued it was not subject to the 1932 quota law as it did not engage in industrial or commercial activity. The court held that tax courts exclusively handle such judicial challenges under the 1963 procedural code.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO HABITAÇÕES ECONOMICAS FEDERAÇÃO DAS CAIXAS DE PREVIDENCIA

Keywords

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tax court jurisdiction unemployment quota assessment judicial challenge procedure federal housing federation competence of tax tribunals

Cited Legislation

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DL 45080 de 20 de Junho de 1963, Art. 6
CPCI 1963, Art. 5
Decreto-Lei n. 21699 de 19 de Setembro de 1932, Art. 20

Cited Case Law

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AC STA de 1967/12/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1967/12/13 IN AD ANOVII PAG76.; AC STA DE 1968/05/01 IN AD ANOVII PAG828.; AC STA DE 1968/07/10 IN AD ANOVII PAG1322.
AC STA de 1968/05/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1967/12/13 IN AD ANOVII PAG76.; AC STA DE 1968/05/01 IN AD ANOVII PAG828.; AC STA DE 1968/07/10 IN AD ANOVII PAG1322.
AC STA de 1968/07/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1967/12/13 IN AD ANOVII PAG76.; AC STA DE 1968/05/01 IN AD ANOVII PAG828.; AC STA DE 1968/07/10 IN AD ANOVII PAG1322.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 45080 DE 1963/06/20 ART6. CPCI63 ART5. D 21699 DE 1932/09/19 ART20.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1967/12/13 IN AD ANOVII PAG76.; AC STA DE 1968/05/01 IN AD ANOVII PAG828.; AC STA DE 1968/07/10 IN AD ANOVII PAG1322.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 58

[ANO DA PUBLICACAO] 72

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 05/14/1971

[DATA DO APENDICE] 10/15/1973

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016350

[Nº DO DOCUMENTO] SA219720119016482

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] HABITAÇÕES ECONOMICAS-FED CAIXAS DE PREVIDENCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F44BA57AB92DC3BE802568FC00372CCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, para conhecer de impugnação judicial respeitante a quotização e multas para o Fundo de Desemprego.

II - Procede a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de quotização para o Fundo de Desemprego feita pelo comissario do desemprego sobre renumerações pagas por Habitações Economicas - Federação de Caixas de Previdencia, entidade que, não exercendo actividade industrial ou comercial, não estava sujeita ao pagamento de tais quotizações no dominio do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932.