Digital signature by authorized agent does not exclude proposal if legal representative autographs to bind.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the appeal, rejecting the municipality's exclusion of a public tender proposal. The proposal was autographed by the legal representative to bind the entity, while the digital platform used a certified electronic signature by an authorized agent. The court ruled that the dual signature method does not invalidate the proposal's validity.
Legislator headnote
OfficialCONTRATAÇÃO PÚBLICA PODERES VINCULAÇÃO PODER DE REPRESENTAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] CONTRATAÇÃO PÚBLICA [AREA TEMATICA 2] VALIDADE DA PROPOSTA [LEGISLACAO NACIONAL] ARTIGO 57.º, N.º 4 DO CCP; ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N.º 12/2021 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00071891 [Nº DO DOCUMENTO] SA12024121801542/23 [OBJECTO] ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 15.03.2024 [RECORRENTE] A..., LDA [RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ÍLHAVO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F43EBBC80E5FBF5880258C0A0040F8EB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não constitui fundamento de exclusão de uma proposta o facto de a mesmas estar assinada de forma autógrafa pelos representantes legais da pessoa colectiva com poder para obrigar a mesma (a vincular à proposta) e apenas estar assinada digitalmente (ter aposta a assinatura digital certificada) pelo representante legal a quem foram conferidos poderes de representação da pessoa colectiva nas plataformas digitais da contratação pública.