Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
048197 AI generated

Portuguese court rules negligence in challenging administrative acts reduces civil compensation under specific statutory provisions.

Case Number 048197
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the claimant's request for full compensation, ruling that procedural negligence contributed to the damages. The court found that the claimant failed to timely challenge an illegal administrative act, a failure that reduced their entitlement to indemnity. Consequently, the court applied a statutory reduction rule, establishing that such negligence is equivalent to contributory fault under civil law principles.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.

Keywords

AI generated
administrative liability procedural negligence reduction of damages exclusion of indemnity contributory fault administrative act civil compensation

Cited Legislation

AI generated
Art. 7º, n.º 2, do DL 48051/1967
Art. 570º do Código Civil
artigo 570º do Código Civil

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC31908 DE 1997/03/04
AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25
AC STA PROC33333 DE 1995/05/30
AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27
AC STA PROC45240 DE 2000/01/10
AC STA PROC44014 DE 2000/02/03
AC STA PROC46354 DE 2000/10/31
AC STA PROC47084 DE 2001/05/03
AC STA PROC44447 DE 2001/01/11

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 4/73 DE 1973/06/04 BASE I. DL 430/73 DE 1973/08/25 ART20. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31908 DE 1997/03/04.; AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.; AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/10.; AC STA PROC44014 DE 2000/02/03.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.; AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.

[DATA DE ENTRADA] 10/15/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061236

[Nº DO DOCUMENTO] SA120041116048197

[OBJECTO] DESP TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO20 N3763. MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO. CARLOS ALBERTO CADILHA TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REFORMA COIMBRA EDITORA PAG247.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F43528F0C7B8BA0680256F6900405FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A regra inscrita na 2ª parte do artigo 7º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, configura um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou por falta ou por deficiente utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil;

II - Em regra, não se verifica negligência do lesado assente na não impugnação de omissões na prática de actos administrativos ou na não impugnação de actos de conteúdo negativo.