Industrial authorization limited to specific operations; unauthorized machine installation dismissed under conditional manufacturing rules.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request to install a new machine for a conditional industrial activity. The authority argued that the applicant's authorization strictly confined operations to existing equipment and did not permit new machinery. The court ruled that the applicant must adhere to the precise limits of the granted authorization, rejecting the expansion of scope.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL DESVIO DE PODER ONUS DE PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
[ANO DA PUBLICACAO] 1957
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026829
[Nº DO DOCUMENTO] SA119551209004541
[Nº DO VOLUME] XXI
[OBJECTO] DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/12/14.
[PAGINA] 98
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , ALVARO
[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F42DCD1DC7650BC0802568FC00379CB6?OpenDocument
SUMÁRIO
Estando condicionado o fabrico de determinado produto, a autorização para intervir em uma das diversas operações exigidas por esse fabrico não confere ao autorizado a faculdade de realizar todas as operações; a actividade desenvolvida deve confinar-se nos limites da autorização.
O pedido para a instalação duma maquina destinada ao exercicio duma actividade condicionada e não exercida ainda pelo requerente deve ser feito nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954.