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036375 AI generated

Portuguese court allows hierarchical appeal against municipalized services hiring decision via per relationem reasoning.

Case Number 036375
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed Eugenia Conceição's hierarchical appeal against the Câmara de Loures' decision regarding an internal competition for a section chief position. The court held that the Chamber's deliberation was properly founded by explicitly referencing and adopting the prior legal opinion of a technical jurist who had already analyzed the alleged defects. Consequently, the administrative act was deemed sufficiently reasoned under the Civil Procedure Code, satisfying the requirement for explicit justification.

Legislator headnote

Official

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS CHEFE DE SECÇÃO CONCURSO INTERNO RECURSO HIERÁRQUICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM

Keywords

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administrative act justification per relationem reasoning hierarchical appeal internal competition municipalized services legal opinion adoption sufficient reasoning

Cited Legislation

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Art. 124 n. 1 al. b) CPA 91
I - A deliberação camarária que decida recurso hierárquico interposto de deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados apreciadora da decisão do júri de um concurso interno para chefe de secção desses Serviços deve ser fundamentada - conf. art. 124 n. 1 al. b) do
Art. 125 n. 1 CPA 91
"per remissionem" - conf. art. 125 n.1 do CPA 91.
Art. 268 n. 3 Const89
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 83
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 85

Cited Case Law

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AC STAP DE 1990/04/05 IN AD346 PAG1253
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1990/04/05 IN AD346 PAG1253.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 ART125 ART66 ART132. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83 ART85.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1990/04/05 IN AD346 PAG1253.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/22/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043732

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950620036375

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONCEIÇÃO , EUGENIA

[RECORRIDO 1] CM DE LOURES

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F41DF5707AF79ACE802568FC00395111?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação camarária que decida recurso hierárquico interposto de deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados apreciadora da decisão do júri de um concurso interno para chefe de secção desses Serviços deve ser fundamentada - conf. art. 124 n. 1 al. b) do

CPA 91.

II - Essa fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de um anterior parecer, cujo conteúdo constituirá, nesse caso, parte integrante do respectivo acto - fundamentação "per relationem" ou

"per remissionem" - conf. art. 125 n.1 do CPA 91.

III - Encontra-se assim devidamente fundamentada, nos termos do n. II, a deliberação que, segundo se extrai da respectiva acta, remete para o parecer de uma técnica jurista, já antes junto ao processo burocrático, no qual se escalpelizam os vícios assacados pelo administrado ao acto da entidade subalterna, concluindo pela respectiva improcedência sem qualquer obscuridade, insuficiência ou incongruência.