Portuguese court declares tax court jurisdiction over fiscal execution delivery claims, rejecting common court authority.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously declared the tax courts competent to hear a conflict of jurisdiction regarding the delivery of property in a pending fiscal execution. The applicant sought delivery from the common court, while the opposing party argued for administrative and fiscal jurisdiction. The court ruled that fiscal execution matters fall exclusively under the specialized tax jurisdiction, thereby dismissing the common court's authority.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUD - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART3 ART8 ART62 N1 I. CPPTRIB99 ART10 N1 F ART97 N1 ART151 N2. CPC96 ART901.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC701/02 DE 2002/05/09.; AC STAPLENO PROC41403 DE 1996/10/03.; AC STAPLENO PROC41487 DE 1997/02/26.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/02.; AC STAPLENO PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC TC 37/94 DE 1994/05/11.; AC TC 347/97 IN DR DE 1997/07/25.; AC TC 508/94 IN DR DE 1994/12/13.
[DATA DE ENTRADA] 02/27/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062191
[Nº DO DOCUMENTO] SAC2004101203
[OBJECTO] AC TR COIMBRA.
[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ÍLHAVO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
[RECORRIDO 1] *
[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG102.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F40DD924FD383FEC80256F41003C4C56?OpenDocument
SUMÁRIO
I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum.
II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.