Portuguese court defers timeliness objection to final decision, allowing appeal to proceed despite missed deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal deferred the preliminary issue of the appeal's timeliness to the final decision, ordering the appeal to proceed. The appellant argued the challenged administrative act was null and void, while the respondent claimed the appeal was filed outside the statutory deadline. The court decided to ignore the procedural defect at this stage to allow the merits to be examined first.
Legislator headnote
OfficialTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUESTÃO PREVIA NULIDADE DECISÃO FINAL PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2521 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/05/1979 [DATA DO APENDICE] 02/28/1984 [INDICACOES EVENTUAIS] QUESTÃO PREVIA. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00010366 [Nº DO DOCUMENTO] SA119791018012700 [OBJECTO] DESP MINAS DE 1978/11/13. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SIND DOS TRABALHADORES DE ESCRITORIO DO DISTRITO DE LISBOA [RECORRIDO 1] MINAS [REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1342. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F404F5915B94A613802568FC0036CDCB?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo sido suscitada a questão previa da extemporaneidade do recurso, por não ter sido interposto dentro do prazo previsto no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, mas sustentando o recorrente, quer na petição de recurso, quer na resposta oferecida, que o despacho recorrido e nulo e de nenhum efeito, pelo que seria impugnavel a todo o tempo, a questão de tempestividade do recurso deve ficar relegada para a decião final, ordenando-se entretanto o prosseguimento do mesmo.