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01877/03 AI generated

Portuguese court allows judicial challenge to tax authority's refusal of tax grace claim due to lack of hearing.

Case Number 01877/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted a judicial challenge against the tax authority's refusal of a tax grace claim. The taxpayer argued that the authority violated procedural rights by denying a pre-decision hearing, while the authority contended the liquidation was consistent with the taxpayer's declaration. The court ruled that the lack of an audience constitutes a procedural defect under the General Tax Law, mandating the annulment of the refusal decision.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. DIREITO DE AUDIÇÃO.

Keywords

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tax grace claim judicial review right to hearing procedural defect tax liquidation annulment of decision general tax law

Cited Legislation

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Art. 60 n.º 1, 2 da Lei Geral Tributária
III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa.
Art. 267 n.º 5 da Constituição

Cited Case Law

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AC STA PROC21556 DE 2000/06/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC24803 DE 2000/07/05 IN BMJ N499 PAG159.
AC STA PROC20519 DE 1996/11/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC24803 DE 2000/07/05 IN BMJ N499 PAG159.
AC STA PROC24803 DE 2000/07/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC24803 DE 2000/07/05 IN BMJ N499 PAG159.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART68 N1 ART70 N1 ART76 ART87 N1 ART97 N1 C ART102 N2 ART111 N2 N3. LGT98 ART60 N1 A B N2. CONST97 ART267 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC24803 DE 2000/07/05 IN BMJ N499 PAG159.

[DATA DE ENTRADA] 11/21/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061414

[Nº DO DOCUMENTO] SA22004061601877

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO DE 2003/09/25 PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG251 NOTA12 PAG342 NOTA11 PAG362 NOTA7. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG254.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F404EEEBCCB6FA5580256EC300572FC4?OpenDocument

SUMÁRIO

I- O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto tributário de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial.

II- E, uma vez que consubstancia a manutenção de tal acto, integra também o objecto desta.

III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa.

IV- A dispensa de audição referida no n.º 2 do mesmo normativo apenas tem lugar quando a liquidação for efectuada em sintonia com a declaração do contribuinte, nos aspectos tanto factual como jurídico.

V- A falta de audição constitui vício do procedimento tributário na reclamação graciosa, conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento.