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019963 AI generated

Portuguese court dismisses illegal detention compensation claim due to statute of limitations and procedural defects.

Case Number 019963
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the plaintiffs' claim for civil compensation regarding an illegal detention ordered by military forces. The court held that the statute of limitations for such damages only begins to run once the continuous act of detention concludes, which had not occurred at the time of filing. Additionally, the court rejected the request for increased compensation based on inflation and subsequent facts, ruling that the procedural requirements for such amendments were not met.

Legislator headnote

Official

COPCON PRISÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO ACTO DE GESTÃO PUBLICA PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO FACTO SUPERVENIENTE INFLAÇÃO

Keywords

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illegal detention compensation statute of limitations continuous act consummation procedural amendment rules inflation adjustment claim administrative liability military detention order

Cited Legislation

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Código de Processo Penal, Art. 29
Código Civil, Art. 66
Código Civil, Art. 498
Código Civil, Art. 501
Código Civil, Art. 566
Decreto-Lei 48051 de 1967/11/21, Art. 1
Decreto-Lei 48051 de 1967/11/21, Art. 3, N.º 2
Decreto-Lei 48051 de 1967/11/21, Art. 5, N.º 1
Código de Processo Civil, Art. 273, N.º 1
Código de Processo Civil, Art. 273, N.º 2
Código de Processo Civil, Art. 506, N.º 1
Código de Processo Civil, Art. 506, N.º 2
Código de Processo Civil, Art. 506, N.º 3
Código de Processo Civil, Art. 511
Código de Processo Civil, Art. 663, N.º 1

Cited Case Law

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AC Conflitos de 1981/11/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA PROC16631 de 1983/04/14
AC STA PROC16631 DE 1983/04/14.
AC STA PROC19642 de 1984/03/29
AC STA PROC19642 DE 1984/03/29.
AC STA de 1973/10/11
AC STA DE 1973/10/11 IN AP-DG PAG1241.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART29 ART30. CCIV66 ART498 ART501 ART566 N2 ART569. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART3 N2 ART5 N1. CPC67 ART273 N1 N2 ART506 N1 N2 N3 ART511 ART663 N1. DL 310/74 DE 1974/07/08 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367 IN BMJ N311 PAG195. AC STA PROC16631 DE 1983/04/14. AC STA PROC19642 DE 1984/03/29. AC STA DE 1973/10/11 IN AP-DG PAG1241.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1042

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/15/1983

[DATA DO APENDICE] 11/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012104

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850321019963

[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ELISEU , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N288 ANOXXIV PAG1336

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG436. RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG131. VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG299.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F401D72DF5D2250F802568FC0036F028?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E acto de gestão publica uma detenção efectuada por militares mediante ordem de captura emitida pelo comandante do COPCON, sendo da competencia dos tribunais administrativos conhecer do pedido de indemnização pelo Estado dos danos emergentes de tal acto.

II - Sendo essencial a prescrição do direito de indemnização o conhecimento pelo lesado de que esse direito lhe compete, essencial e tambem o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante, entre eles, o facto ilicito que so pode apreender-se, como tal, quando consumado.

III - No caso de detenção, como facto continuado ou permanente que e, a sua consumação so se verifica no momento em que termine, não podendo, por isso, começar a correr antes desse momento o prazo de prescrição do direito de indemnização correspondente.

IV - Reclamando-se no decurso da acção quantia mais elevada do que a pedida inicialmente, ao abrigo do disposto no artigo 569 do Codigo

Civil, com fundamento na ocorrencia de inflação expressa por determinados indices apurados e publicados em relação a cada ano pelo Instituto Nacional de Estatistica (INE), e de observar o regime processual do artigo 506 do Codigo de Processo Civil, atinente a alegação de factos supervenientes.