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040403 AI generated

Administrative court dismisses appeal excluding a forest guard candidate over 28 but under 35 years old from a specific recruitment round.

Case Number 040403
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Carlos Fernandes against the exclusion from a forest guard recruitment contest. The court found that while the general law allowed candidates up to 35 years old with prior service, the specific 1990 decree restricted the first post-decree competition to those under 28 years old. Consequently, the court ruled that the candidate's age of over 28 years legally justified his exclusion from that specific recruitment round.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO. GUARDA FLORESTAL. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.

Keywords

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forest guard recruitment age limit eligibility administrative competition specific vs general law recruitment exclusion

Cited Legislation

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DL 142/90 de 4/5, art. 4
art. 4º do DL 142/90, de 4/5).
DL 142/90 de 4/5, art. 16
142/90, podiam candidatar-se indivíduos com não mais de 35 anos, que viessem exercendo funções no âmbito da Direcção Geral de Florestas, no quadro ou em regime de contrato administrativo de provimento há mais de 3 anos (art. 16º).
DL 427/89 de 7/12, art. 37
DL 427/89 de 7/12, art. 38
DL 427/89 de 7/12, art. 14, n.3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 142/90 DE 1990/05/04 ART4 ART16. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38 ART14 N3.

[DATA DE ENTRADA] 05/28/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050462

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981022040403

[OBJECTO] DESP MA DE 1996/02/13.

[RECORRENTE] FERNANDES , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINADRP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3FDC7C7B1FD63668025690E004C62D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recrutamento para estágio de ingresso na carreira de guarda-florestal faz-se de acordo com as normas da lei geral para os concursos de ingresso, e faz-se entre indivíduos habilitados com o 9º ano de escolaridade e idade inferior a 28 anos (cfr. art. 4º do DL 142/90, de 4/5).

II - Ao 1º concurso realizado após a entrada em vigor do DL. 142/90, podiam candidatar-se indivíduos com não mais de 35 anos, que viessem exercendo funções no âmbito da Direcção Geral de Florestas, no quadro ou em regime de contrato administrativo de provimento há mais de 3 anos (art. 16º).

III - Tendo o candidato mais de 28 anos, embora menos de 35 anos, mas tendo prestado serviço por contrato a termo certo, ainda que por tempo superior a 3 anos, quando foi aberto o concurso referido em II), não podia a ele ser admitido, sendo legal a sua exclusão.