Portuguese court dismisses public entity's liability claim due to lack of proven illegality in road infrastructure maintenance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the indemnification claim against the Municipality of Vila Nova de Gaia. The plaintiff alleged that the placement of a mechanical and electronic access control system on a road pillar violated legal norms or technical rules. The court ruled that without proof of such illegality or a breach of objective duties of care, no liability can be established under the State's civil liability regime.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS ILICITUDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071544
[Nº DO DOCUMENTO] SA12022090802163/10
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, REPRESENTADO PELA SUA CÂMARA MUNICIPAL
[RECORRIDO 1] A............, S.A. E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3E6B9ABC359F685802588BD005397FB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado.
II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória deduzida se não resultar demonstrado que a colocação de sistema mecânico e eletrónico de condicionamento do acesso a certa via rodoviária [pilarete] fosse atentatória de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado e de que tenha resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.