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02163/10.8BEPRT AI generated

Portuguese court dismisses public entity's liability claim due to lack of proven illegality in road infrastructure maintenance.

Case Number 02163/10.8BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the indemnification claim against the Municipality of Vila Nova de Gaia. The plaintiff alleged that the placement of a mechanical and electronic access control system on a road pillar violated legal norms or technical rules. The court ruled that without proof of such illegality or a breach of objective duties of care, no liability can be established under the State's civil liability regime.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS ILICITUDE

Keywords

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State civil liability public entity responsibility illegality requirement objective duty of care road infrastructure maintenance indemnification claim technical rules violation

Cited Legislation

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Art. 9.º of the State's civil liability regime

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071544

[Nº DO DOCUMENTO] SA12022090802163/10

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, REPRESENTADO PELA SUA CÂMARA MUNICIPAL

[RECORRIDO 1] A............, S.A. E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3E6B9ABC359F685802588BD005397FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado.

II - Terá, assim, de improceder pretensão indemnizatória deduzida se não resultar demonstrado que a colocação de sistema mecânico e eletrónico de condicionamento do acesso a certa via rodoviária [pilarete] fosse atentatória de quaisquer normas jurídicas, regras técnicas ou dever objetivo de cuidado e de que tenha resultado a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.