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016090 AI generated

Supreme Court dismisses tax collection against a pension fund for pre-decree periods lacking legal authorization.

Case Number 016090
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's attempt to collect contributions and fines from the Pension Fund for Entertainment Professionals. The court found that prior to the 1963 Decree-Law, no law authorized such charges, rendering the debts from that period absolutely illegitimate. Consequently, the court upheld the opposition filed under Article 176 of the Tax Code, rejecting the fiscal execution.

Legislator headnote

Official

FUNDO DE DESEMPREGO INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO LEI HABILITANTE LEGITIMIDADE COBRANÇA INDEVIDA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO

Keywords

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absolute illegitimacy of debt pre-decree tax collection pension fund contributions fiscal execution opposition lack of legal authorization

Cited Legislation

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Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932
I - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego.
Lei 45080, de 20 de Junho de 1963
Artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART7 ART70 PAR1. D 21699 DE 1932/09/19 ART20. DL 45080 DE 1963/06/20. CPCI63 ART176 A.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 290

[ANO DA PUBLICACAO] 69

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 04/11/1969

[DATA DO APENDICE] 09/15/1971

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018541

[Nº DO DOCUMENTO] SA219690625016090

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] CAIXA DE PREVIDENCIA DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTACULOS

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1965/05/20 IN DG 1965/07/26.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3C0C32FF9EB6BF0802568FC0037B693?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego.

II - No periodo anterior a data da vigencia do Decreto-

-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa impostas as caixas de previdencia, verificando-

-se a ilegitimidade absoluta das dividas relativas a tal periodo e, consequentemente, o fundamento da oposição da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos contra a execução fiscal relativa a tais dividas.