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01086/16 AI generated

Portuguese court rules special education teachers in Azores have 22 hours weekly, not 26, per national law.

Case Number 01086/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the teacher's claim regarding their weekly teaching hours in the Azores. The court confirmed that while the general first cycle requires 25 hours, special education teachers are legally limited to 22 hours under Article 118 of the Education Code. Consequently, the plaintiff's request for 26 hours was rejected as inconsistent with the specific statutory provisions governing this group.

Legislator headnote

Official

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO EDUCAÇÃO ENSINO ESPECIAL HORÁRIO CONTAGEM

Keywords

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special education teachers weekly teaching hours Azores autonomous region Education Code provisions administrative dismissal

Cited Legislation

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Art. 118 of the Education Code (ECDRAA)
II - A componente lectiva dos docentes do 1º ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais, nos termos do nº 2 do art. 118º do ECDRAA, mas no caso dos docentes de Educação Especial, a respectiva componente lectiva é de 22 horas semanais, nos termos do nº 3 do referido art.
DL nº 6/2001 of 18/1, Annex I

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21949

[Nº DO DOCUMENTO] SA12017060101086

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3BA35D2C48DBF67802581370034638C?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Na Região Autónoma dos Açores, os três ciclos de ensino básico mantêm a mesma forma de organização existente a nível nacional, sendo a carga horária definida para o 1º ciclo de 25 horas.

II - A componente lectiva dos docentes do 1º ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais, nos termos do nº 2 do art. 118º do ECDRAA, mas no caso dos docentes de Educação Especial, a respectiva componente lectiva é de 22 horas semanais, nos termos do nº 3 do referido art. 118º. Não existindo neste 1º ciclo do ensino básico (quer se esteja perante a previsão do nº 2 ou do nº 3 do art. 118º) qualquer divisão da carga horária semanal por aulas, nem por segmentos, ou por blocos.

III - Tratando-se de docentes do 1º ciclo de Educação e Ensino Especial que corresponde ao grupo 120, as 26 horas semanais a que se refere o Anexo I do DL nº 6/2001 de 18/1, têm uma carga de 60 minutos cada, ao não existir qualquer divisão da carga horária semanal por “aulas”, sendo que apenas estas são segmentadas em blocos de 45 minutos ou 50 minutos (ou dois tempos que no seu conjunto não ultrapassem 110 minutos), nos termos dos nºs 5 e 6 do art. 118º do ECDRAA.