Administrative court dismisses appeal against monetary penalty fixing due to repealed law and irrelevant prior precedent.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal filed by the Hospital Center against a monetary penalty imposed on it. The hospital argued that the penalty was based on a repealed legal provision and relied on a prior, final judgment to challenge the amount. The court rejected these arguments, noting that the cited law was already abolished and the hospital's main criticisms targeted a past decision rather than the current legal basis.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR SANÇÃO PECUNIÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25029
[Nº DO DOCUMENTO] SA12019101401992/16
[RECORRENTE] CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE
[RECORRIDO 1] A... SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3B9727F160939198025849B0055C2FF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença que fixou o «quantum» da sanção pecuniária que o Centro Hospitalar promotor de um procedimento pré-contratual devia pagar à concorrente autora – que obteve «in judicio» a anulação do acto de adjudicação a outrem, embora fosse então afastado o efeito anulatório do contrato – porque as censuras que aquele Centro enuncia na sua minuta deste recurso têm sobretudo por alvo um aresto anterior, já transitado, e porque as «quaestiones juris» em presença respeitam a uma norma – o art. 283°-A do CCP – já entretanto revogada.